| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022 (Edição Extra, 27.01.2021): Este Decreto dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional – PNC, para fixar responsabilidades, estabelecer estrutura organizacional, diretrizes, procedimentos e ações. |
| PRESIDÊNCIA DA REPPUBLICA |
| Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022: Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Aviação Civil |
| Aviso de Consulta Setorial nº 2/2022: Submete à Consulta Setorial a proposta de revisão A (inicial) da Instrução Suplementar nº 43.13-006, intitulada “Classificação de alterações em aeronaves e processo de aprovação simplificada de dados técnicos para grandes alterações”, cujo conteúdo poderá ser acessado no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Aviso.. |
| Aviso de alteração de prazo Consulta Pública nº 27/2022: O prazo da Consulta Pública nº 27/2021, que trata da proposta de revisão da Portaria ANP nº 251/2000, norma que regula o acesso não discriminatório, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, fica prorrogado até o dia 11 de fevereiro de 2022, e a data de realização da respectiva Audiência Pública será mantida no dia 22 de março de 2022, no horário de 13h30min às 17h30min. |
