INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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                                           ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021:  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00 (dois bilhões oitocentos e sessenta e um milhões duzentos e cinco mil reais), para os fins que especifica.
 
Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021:  Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com acovid-19.
 
                                      PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
 
Despachos do Presidente da República
 
Mensagem nº 44, de 24 de fevereiro de 2021:  Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais”.
 
                                      MINISTÉRIO DA ECONOMIA
                                                                                                  
Secretaria Especial de Fazenda

Conselho Nacional de Política Fazendária

 
Ato COTEPE/PMPF nº 6, de 24 de fevereiro de 2021:   Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de março de 2021.
 
                                     MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
                                                                                                  
Secretaria Executiva
 
Portaria nº 192, de 9 de fevereiro de 2021:   Divulga o resultado das Metas Globais de Desempenho Institucional do Ministério da Infraestrutura, referente ao período de 02 de janeiro de 2020 a 1º de janeiro de 2021.
 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Deliberação DG nº 29, de 24 de fevereiro de 2021:   Estabelece que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 01/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 4 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
 
Deliberação DG nº 30, de 24 de fevereiro de 2021:   Estabelece que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 02/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 4 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
 
Deliberação DG nº 31, de 24 de fevereiro de 2021:   Estabelece que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 05/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 15 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
 
Deliberação DG nº 32, de 24 de fevereiro de 2021:   Estabelece que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 06/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 8 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
 
Resolução ANTAQ nº 8.105, de 24 de fevereiro de 2021:  Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
 
Resolução ANTAQ nº 8.106, de 24 de fevereiro de 2021:  Aprova a submissão em Consulta e Audiência Públicas da proposta de norma que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.
 
Resolução ANTAQ nº 8.107, de 24 de fevereiro de 2021:  Institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

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