| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Medida Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00 (dois bilhões oitocentos e sessenta e um milhões duzentos e cinco mil reais), para os fins que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com acovid-19. |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
| Despachos do Presidente da República |
| Mensagem nº 44, de 24 de fevereiro de 2021: Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais”. |
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Secretaria Especial de Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária |
| Ato COTEPE/PMPF nº 6, de 24 de fevereiro de 2021: Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de março de 2021. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Secretaria Executiva |
| Portaria nº 192, de 9 de fevereiro de 2021: Divulga o resultado das Metas Globais de Desempenho Institucional do Ministério da Infraestrutura, referente ao período de 02 de janeiro de 2020 a 1º de janeiro de 2021. |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| Deliberação DG nº 29, de 24 de fevereiro de 2021: Estabelece que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 01/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 4 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento. |
| Deliberação DG nº 30, de 24 de fevereiro de 2021: Estabelece que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 02/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 4 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento. |
| Deliberação DG nº 31, de 24 de fevereiro de 2021: Estabelece que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 05/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 15 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento. |
| Deliberação DG nº 32, de 24 de fevereiro de 2021: Estabelece que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 06/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 8 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento. |
| Resolução ANTAQ nº 8.105, de 24 de fevereiro de 2021: Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior. |
| Resolução ANTAQ nº 8.106, de 24 de fevereiro de 2021: Aprova a submissão em Consulta e Audiência Públicas da proposta de norma que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. |
| Resolução ANTAQ nº 8.107, de 24 de fevereiro de 2021: Institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. |