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                       PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                            Casa Civil   Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 1, de 29 de julho de 2020 (Edição Extra, 29/07/2020): Dispõe sobre a restrição excepcional e...

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Ministério da Economia estabelece procedimentos para registro de entidades sindicais   A  Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia,  publicou nesta...