INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 07.06.2021

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                                     ATOS DO PODER LEGISLATIVO
 
Lei nº 14.158, de 2 de junho de 2021 (Edição Extra, 04/06/2021):   Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário-mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário do salário-mínimo corresponderá a R$ 5,00 (cinco reais).

 
Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021 (Edição Extra, 04/06/2021):   Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Até 31 de dezembro de 2021, fica a União autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).

 
                                         ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 1.053, de 2 de junho de 2021 (Edição Extra, 04/06/2021):   Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
 
                                         MINISTÉRIO DA DEFESA
 
Comando da Marinha

Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas

 
Retificação:   Na portaria DPC/DGN/MB n° 14, de 7 de maio de 2021, publicado no DOU nº 87 de 11/05/2021, SEÇÃO 1, PÁG. 19,

 

Inclua-se o anexo (NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO – PORTUÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS (NORMAM-32/DPC).

 
                MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
 
Portaria ANA nº 377, de 2 de junho de 2021:   Estabelece o Grupo Técnico de Assessoramento da Situação da Região Hidrográfica do Paraná – GTA-RH Paraná, no âmbito da Resolução ANA nº 77/2021, de 1º de junho de 2021, que declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraná até 30 de novembro de 2021, composto por:

·         Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;

·         Instituto Água e Terra do Estado do Paraná;

·         Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo ou Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo;

·         Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais ou Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

·         Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul; e

·         Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás.

Poderão ser convidadas a participar, também, outras entidades e partes interessadas atuantes nesta Região Hidrográfica.

 
                                MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Secretaria Especial de Fazenda

Conselho Nacional de Política Fazendária

 
Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 2 de junho de 2021:   Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/21, que divulgou  o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de junho de 2021.
 
                       MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
                                                                                                  
Gabinete do Ministro
 
Portaria nº 68, de 2 de junho de 2021:  Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 183, de 8 de dezembro de 2020, publicada no DOU nº 235, de 09 de dezembro de 2020, que tem como objetivo aperfeiçoar o instituto da Reserva Técnica ferroviária e de realizar estudos para a destinação adequada dos imóveis ferroviários considerados prioritários pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – SNTT.

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