INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 02.06.2021

0
39
                                  ATOS DO PODER LEGISLATIVO
 
Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021:   Institui o marco legal das startup se do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
 
Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021:   Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
 
                   MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
 
Resolução ANA nº 77, de 1º de junho de 2021 (Edição Extra, 01/06/2021):   Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraná.

A ANA, a fim de assegurar os usos múltiplos, poderá definir condições transitórias para a operação de reservatórios ou sistemas hídricos específicos, inclusive alterando temporariamente condições definidas em outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

 
                                MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Secretaria Especial de Fazenda

Conselho Nacional de Política Fazendária

 
Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 1º de junho de 2021:   Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/21, que divulgou  o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de junho de 2021.
 
                                           MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
                                                                                                  
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

 
Instrução Normativa nº 6, de 1º de junho de 2021: Dispõe sobre procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização do transporte ferroviário.
 
Resolução nº 5.942, de 1º de junho de 2021: Revoga os Atos normativos que tratem de transporte ferroviário de cargas e de fiscalização de serviços de transporte rodoviário de cargas e passageiros, na Terceira Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT.
 
Resolução nº 5.943, de 1º de junho de 2021: Dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema Ferroviário Federal.
 
Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021: Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários.
 
Resolução nº 5.945, de 1º de junho de 2021: Estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão e supressão de serviços de transporte ferroviário e de desativação de trechos no âmbito das concessões ferroviárias.
 
Resolução nº 5.946, de 1º de junho de 2021: Altera normas da ANTT que versam sobre o transporte ferroviário de cargas.
 
Resolução nº 5.947, de 1º de junho de 2021: Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
 
Secretaria Nacional de Transportes Terrestres

Departamento Nacional de Trânsito

 
Portaria DENATRAN nº 605, de 24 de maio de 2021: Esta Portaria institui Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do Manual de Identificação e Tratamento de Pontos Críticos de Acidentes de Trânsito.

Representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT):

·         Tiago Fernandes Tavora Veras;

·         João Guilherme Vogado Abrahão;

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here