| ATOS DO PODER LEGISLATIVO |
| Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021: Institui o marco legal das startup se do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
| Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico |
| Resolução ANA nº 77, de 1º de junho de 2021 (Edição Extra, 01/06/2021): Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraná.
A ANA, a fim de assegurar os usos múltiplos, poderá definir condições transitórias para a operação de reservatórios ou sistemas hídricos específicos, inclusive alterando temporariamente condições definidas em outorgas de direito de uso de recursos hídricos. |
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Secretaria Especial de Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária |
| Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 1º de junho de 2021: Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/21, que divulgou o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de junho de 2021. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres
Diretoria Colegiada |
| Instrução Normativa nº 6, de 1º de junho de 2021: Dispõe sobre procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização do transporte ferroviário. |
| Resolução nº 5.942, de 1º de junho de 2021: Revoga os Atos normativos que tratem de transporte ferroviário de cargas e de fiscalização de serviços de transporte rodoviário de cargas e passageiros, na Terceira Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT. |
| Resolução nº 5.943, de 1º de junho de 2021: Dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema Ferroviário Federal. |
| Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021: Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários. |
| Resolução nº 5.945, de 1º de junho de 2021: Estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão e supressão de serviços de transporte ferroviário e de desativação de trechos no âmbito das concessões ferroviárias. |
| Resolução nº 5.946, de 1º de junho de 2021: Altera normas da ANTT que versam sobre o transporte ferroviário de cargas. |
| Resolução nº 5.947, de 1º de junho de 2021: Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências. |
| Secretaria Nacional de Transportes Terrestres
Departamento Nacional de Trânsito |
| Portaria DENATRAN nº 605, de 24 de maio de 2021: Esta Portaria institui Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do Manual de Identificação e Tratamento de Pontos Críticos de Acidentes de Trânsito.
Representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT): · Tiago Fernandes Tavora Veras; · João Guilherme Vogado Abrahão; |
