ATOS DO PODER LEGISLATIVO   Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA   Casa Civil Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima   Resolução nº 2, de 17 de agosto de 2021:   Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do...
MINISTÉRIO DA ECONOMIA   Gabinete do Ministro CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS   Resolução CPPI nº 191, de 25 de agosto de 2021:   Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de...
Senhor Presidente, Encaminhamos, para conhecimento de Vossa Senhoria, o link da AGENDA SEMANAL CNT, com destaque para os principais assuntos de interesse do setor na semana de 20 a 24 de setembro de 2021. Destacamos que nessa semana não tem agenda...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA   Casa Civil MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA   Portarias de 15 de setembro de 2021:  O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República nomeia os seguintes integrantes do Ministério da Infraestrutura: ·         CARLOS VINICIUS BRITO REIS, para exercer...
O Decreto Federal nº 10.788/2021, que dispôs sobre a restruturação do Ministério da Infraestrutura, entrou em vigor hoje (16/09).   Dentre as principais alterações, tem-se a transformação do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que até então integrava a Secretaria Nacional de...