| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Secretaria Especial de Previdência e Trabalho |
| Portaria SEPRT/ME nº 6.399, de 31 de maio de 2021: Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
Esta Portaria estabelece os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras – NRs de segurança e saúde no trabalho. A elaboração e a revisão das NRs de segurança e saúde no trabalho incluirão a consulta às organizações mais representativas de trabalhadores e empregadores por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, instituída pelo Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Comissão Nacional das Autoridades nos Portos |
| Resolução CONAERO nº 1, de 28 de maio de 2021: Aprova o Plano Nacional de Contingência (PNC) para segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita.
Os representantes dos órgãos e entidades que integram o PNC deverão indicar à CONAERO os nomes e informações de contato de seus respectivos responsáveis, bem como manter tais informações sempre atualizadas. Compete à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, divulgar o PNC no âmbito da CONAERO e atualizar a relação de contatos e responsáveis, a partir das indicações e atualizações previstas. |
