| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021 (Republicação): Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Republicação do art. 45 da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, na parte em que altera o art. 38 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2021, Seção 1. |
| Decreto nº 10.784, de 31 de agosto de 2021: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento. |
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Secretaria Executiva
Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais |
| Resolução CEPPDP/ME nº 1, de 31 de agosto de 2021: Aprova o Plano de Ações Estruturantes e Entregas do Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021: Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. |
| Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade |
| Edital de Chamamento Público Radar Regulatório: A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – SEPEC, convida as entidades representativas do setor produtivo brasileiro a contribuírem com o Radar Regulatório, publicação mensal a ser lançada pela Secretária da Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia (SEAE/ME) cujo objetivo é dar publicidade às ações, recomendações e políticas públicas conduzidas pela SEAE/ME, bem como verificar as expectativas dos stakeholders de mercado em relação às reformas mais importantes para a economia brasileira.
Este Edital será divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Economia. |
| MINISTÉRIO DA DEFESA |
| Comando da Marinha
Gabinete do Comandante |
| Portaria nº 248/MB/MD, de 24 de agosto de 2021: Cria o Grupo Técnico “PIB do Mar”, no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar, atribui suas competências e designa sua composição.
Atribui ao GT “PIB do Mar” as seguintes competências: · Definir o conceito de Economia Azul ou Economia do Mar para o Brasil; · Identificar os setores e atividades que integram e/ou contribuem para a Economia Azul e seus correspondentes aportes para o PIB do Mar; · Elaborar proposta de metodologia que permita mensurar o PIB do Mar, contribuindo para o acompanhamento estatístico regular de sua evolução no País; e · Apresentar sugestão para a institucionalização, no âmbito do Governo Federal, da referida metodologia, de modo que possa servir como uma eficaz ferramenta e subsídio para a elaboração e condução de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento e aproveitamento sustentável da Amazônia Azul e áreas internacionais de interesse. Designa os seguintes órgãos para comporem o GT “PIB do Mar”, tendo o GT autonomia para convocar consultores ad hoc: · Ministério da Economia (ME), que o cordenará; · Ministério da Defesa (MD); · Ministério da Infraestrutura (MInfra); · Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); · Ministério de Minas e Energia (MME); · Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); · Ministério do Meio Ambiente (MMA); · Ministério do Turismo (MTur); · Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); · Diretoria-Geral de Navegação (DGN/MB); · Escola de Guerra Naval (EGN/MB); · Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM/MB); · Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/ME); · Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ/MInfra); e · Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP/MME). |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Secretaria Nacional de Transportes Terrestres |
| Portaria nº 1.002, de 27 de agosto de 2021: Certifica 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD e Renova a Certificação de 6 estabelecimentos reconhecidos pela Portaria nº 1.1640 de 03 de agosto de 2020, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres
Diretoria Colegiada |
| Deliberação nº 292, de 31 de agosto de 2021: Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para recebimento de contribuições por escrito da Audiência Pública nº 05/2021, que trata da proposta de regulamentação das operações acessórias no Transporte Ferroviário de Cargas.
O período para envio de contribuições será prorrogado até as 18 horas (horário de Brasília), do dia 18 de outubro de 2021. |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA |
| Gabinete do Ministro |
| Resolução nº 2, de 31 de agosto de 2021 (Edição Extra, 31.08.2021): Institui o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras do Sistema Interligado Nacional. |
| Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021 (Edição Extra, 31.08.2021): Determina à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica. |
