| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2020 (Edição Extra, 30.08.2021): Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA |
| Gabinete do Ministro |
| Portaria nº 543, de 27 de agosto de 2021: Define o funcionamento do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 11 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.
A gestão do funcionamento do Comitê RenovaBio será conduzida pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com apoio técnico do seu Departamento de Biocombustíveis. |
