INFORME CNT/CÂMARA DOS DEPUTADOS: Pagamento em pecúnia do Vale-Transporte.

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21 de outubro de 2016.

Pagamento em pecúnia do Vale-Transporte

De autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) o Projeto de Lei nº 6320/2016  altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para permitir o pagamento em pecúnia do Vale-Transporte e excluir a respectiva parcela do salário-de-contribuição.

O projeto foi apresentado no último dia 18/10 e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados à apreciação das comissões temáticas –  o que deve ocorrer na  próxima semana.

Veja a íntegra do PL 6320/16

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