INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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                       PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                         
 
Casa Civil
 
Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 1, de 29 de julho de 2020 (Edição Extra, 29/07/2020): Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
 
                                           MINISTÉRIO DA ECONOMIA                              
 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
 
Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

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