| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
| Casa Civil |
| Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 1, de 29 de julho de 2020 (Edição Extra, 29/07/2020): Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). |