PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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Casa Civil |
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Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 1, de 29 de julho de 2020 (Edição Extra, 29/07/2020): Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
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Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). |