INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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                                        PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
                                                                                                  
Casa Civil
 
Despacho do Ministro (Edição Extra, 21/01/2021): O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna pública, nos termos do disposto no art. 41 do Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017, minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

O texto em apreço encontra-se disponível, também, no seguinte sítio eletrônico.

A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas até 19 de fevereiro de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma Participa Mais Brasil, disponível no endereço eletrônico indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública podem ser enviadas ao correio eletrônico.

 
                                           MINISTÉRIO DA DEFESA
                                                                                                  
Comando da Marinha

Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas

 
Portaria nº 17/DPC, de 19 de janeiro de 2021:  Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas – NORMAM-27/DPC.
 
                                      MINISTÉRIO DA ECONOMIA
                                                                                                  
Secretaria Especial de Fazenda

Conselho Nacional de Política Fazendária

 
Despacho nº 2, de 21 de janeiro de 2021:  Publica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021.Conselho Nacional de Política Fazendária

CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza Amapá, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

A norma isenta ICMS ao produto oxigênio medicinal, NCM 2804.40.00, nas modalidades detalhadas na norma, bem como no serviço de transporte do referido medicamento.

O convênio entrará em vigor a partir quando ratificado, produzindo efeitos até 31 de julho de 2021.

CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Inclui o Maranhão no Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

O convênio entrará em vigor quando ratificado e com efeitos retroagindo a partir de 01/01/2021.

CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Altera o Convênio 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Ficam alterados os incisos I e II do § 9º da cláusula segunda do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Retira a possibilidade de substituição de laudo pericial previsto no §1º por laudo à Receita Federal para concessão da isenção de IPI, nos Estados do Mato Grosso, Pernambuco e do Rio Grande do Norte. Retira a possibilidade de substituição de laudo pericial no §1º por laudo pericial (Anexo II), emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS.

O convênio entrará em vigor quando ratificado e com efeitos retroagindo a partir de 01/01/2021.

 
                          MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
                                                                                                  
Conselho Nacional de Trânsito
 
Portaria CONTRAN nº 196, de 21 de janeiro de 2021 (Edição Extra, 21/01/2021):  Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.
 
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias

Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura

 
Despacho de 21 de janeiro de 2021:  A SECRETÁRIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, no trimestre findo em 31 de dezembro 2020, conforme quadro anexo.

O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM.

 
Secretaria Nacional de Transportes Terrestres

Departamento Nacional de Trânsito

 
Portaria nº 116, de 21 de janeiro de 2021:  Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018, que atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN
 
Agência Nacional de Aviação Civil

Superintendência de Padrões Operacionais

 
Portaria nº 3.993, de 13 de janeiro de 2021:  Aprova:

I – a Instrução Suplementar nº 119-001, Revisão I (IS nº 119-001I), intitulada “Processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 121”;

II – a Instrução Suplementar nº 121-001, Revisão B (IS nº 121-001B), intitulada “Procedimentos para elaboração, revisão e utilização do guia de rota”; e

III – a Instrução Suplementar nº 121-005, Revisão D (IS nº 121-005D), intitulada “Procedimentos para elaboração, revisão e utilização do Manual Geral de Operações (MGO) de operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 121”.

As Instruções de que trata este artigo encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS e na página “Legislação” desta Agência, na rede mundial de computadores.

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