INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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Destaques do Diário Oficial da União

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Gabinete do Ministro

Resolução CPPI nº 213, de 16 de dezembro de 2021: Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, dos estudos para implantação e exploração de Ligação Seca entre os municípios de Santos e Guarujá, no estado de São Paulo, por meio de Túnel Imerso disposto dentro da área poligonal do Porto de Santos.

O cronograma estimado do empreendimento de que trata o caput consta do Anexo.

 

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Portaria SEPEC/ME nº 188, de 13 de janeiro de 2022: Disciplina metodologia para estimativa de viabilidade socioeconômica, institui o Guia ACB, estabelece o Catálogo de Parâmetros ACB e traz outras disposições.

Fica instituído o Guia Geral de Análise Socioeconômica de Custo-Benefício de Projetos de Investimento em Infraestrutura – “Guia ACB”, publicado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competividade por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura, como referencial metodológico oficial para estimativa de viabilidade socioeconômica de projetos de infraestrutura.

O guia ficará disponível para acesso público no sítio eletrônico do Ministério da Economia.

 

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