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ATOS DO PODER EXECUTIVO
| Medida Provisória nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022 (Edição Extra, 28.01.2021): Fica instituído o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de:
I – reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela pandemia dacovid-19;
II – auxiliar na inclusão produtiva do jovem no mercado de trabalho e na sua qualificação profissional;
III – incentivar os Municípios a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza; e |
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Casa Civil
Portaria ME nº 705, de 27 de janeiro de 2022: Cria o Comitê de Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira – CAEOF do Ministério da Economia.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022: Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Deliberação nº 18, de 28 de janeiro de 2022: Estabelece que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 20/2021-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições para o aprimoramento dos documentos referentes à realização de certame licitatório de concessão do porto organizado de São Sebastião, ocorrerá no modelo virtual no dia 07 de fevereiro de 2022, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Edital nº 2/2022: O presente Edital tem por objeto a seleção de membros representantes dos usuários do serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual semiurbano de passageiros operado entre as localidades de Extrema/MG, Vargem/SP e Bragança Paulista/SP, para composição de comissão tripartite com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a prestação do referido serviço.
Edital nº 3/2022: O presente Edital tem por objeto a seleção de membros representantes dos usuários do serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual semiurbano de passageiros operado entre as localidades de Barra do Garça/MT, Pontal do Araguaia/MT e Aragarças/GO, para composição de comissão tripartite com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a prestação do referido serviço.
Edital nº 5/2022: O presente Edital tem por objeto a seleção de membros representantes dos usuários do serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual semiurbano de passageiros operado entre as localidades de Petrolina/PE e Juazeiro/BA, para composição de comissão tripartite com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a prestação do referido serviço.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instrução Normativa nº 6, de 27 de janeiro de 2022: Consolida o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
