Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2021: O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL faz saber que a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União e republicada no dia 1º de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATOS DO SENADO FEDERAL
Resolução nº 30, de 2021: Institui a Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 10.849, de 28 de outubro de 2021: Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, para dispor sobre a composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ministério de Minas e Energia
Conselho Nacional de Política Energética – CNPE
Resolução nº 21, de 5 de outubro de 2021: Estabelece diretrizes para a garantia do abastecimento nacional de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portaria CARF/ME nº 12.823, de 28 de outubro de 2021: Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Resolução ANTAQ nº 59, de 28 de outubro de 2021: Regulamentar o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize as operações de transbordo ship to ship.
Extrato de Instrumento Convocatório nº 14/2021: A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União – DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Manaus.
O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu instrumento convocatório, encontra-se disponíveis no sítio eletrônico desta Agência, podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral – SGE, situada no SEPN 514, Conjunto “E”, Edifício ANTAQ, Asa Norte – Brasília/DF.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Resolução ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021: Dispõe sobre as regras de comercialização de biodiesel para atendimento da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, estabelecido na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 22/2021: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP comunica que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, para discutir Minuta de Resolução sobre os procedimentos de remessa à ANP, pelos agentes regulados, dos dados diários relativos aos estoques de combustíveis.
A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
A audiência pública ocorrerá no 28 de dezembro de 2021, de 15 às 18h horas, por meio do aplicativo Microsoft Teams.
