ATOS DO PODER EXECUTIVO
Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021 (Edição Extra, 01.10.2021): Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Gabinete do Ministro
Portaria nº 126, de 1º de outubro de 2021: Altera o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria GM nº 021, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura.
Portaria nº 127, de 1º de outubro de 2021: Dispõe sobre o “Selo Fomento Infra + Integridade”, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 18/2021: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, comunica que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, com objetivo de obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que revisa os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, em decorrência da autorização de comercialização por produtor e importador de etanol hidratado para revendedor varejista de combustíveis e transportador-revendedor-retalhista, estabelecida pelas Medidas Provisórias nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 e nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet.
A consulta pública será realizada pelo período de 15 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
A audiência pública ocorrerá no dia 29 de outubro de 2021, de 15:00 às 17:00 horas, por meio de do aplicativo Microsoft Teams.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Secretaria de Trabalho
Portaria STRAB/MTP nº 11.819, de 1º de outubro de 2021: Prorroga excepcionalmente o mandato dos membros do Conselho Nacional do Trabalho – CNT.
Fica prorrogado por quarenta e cinco dias, a contar de 4 de outubro de 2021, o mandato dos membros do Conselho Nacional do Trabalho – CNT
