PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Despacho de 29 de setembro de 2021: O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prorroga o prazo de realização da consulta pública da minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte, por 15 dias.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 14 de outubro de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico.
