INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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                                    ATOS DO PODER LEGISLATIVO        
 
Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

 
                                              MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade

 
Aviso de Prorrogação de Audiência Pública SEAE nº 1/2021: A audiência pública, prevista inicialmente para o dia 26 de maio de 2021, será realizada no dia 9 de junho de 2021, no horário de 15 às 17 horas.

Os interessados em participar da sessão pública virtual deverão enviar o nome e endereço eletrônico para o e-mail: seae@economia.gov.br, até o dia 7 de junho de 2021.

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nesta Audiência Pública estão disponíveis, na íntegra, no Portal Participa + Brasil.

 
Aviso de Prorrogação de Audiência Pública SEAE nº 2/2021: A audiência pública, prevista inicialmente para o dia 25 de maio de 2021, será realizada no dia 8 de junho de 2021, no horário de 15 às 17 horas.

Os interessados em participar da sessão pública virtual deverão enviar o nome e endereço eletrônico para o e-mail: seae@economia.gov.br, até o dia 6 de junho de 2021.

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nesta Audiência Pública estão disponíveis, na íntegra, no Portal Participa + Brasil.

 
Aviso de Prorrogação Tomada de Subsídio SEAE nº 3/2021: O prazo fixado para o encaminhamento de contribuições à Tomada de Subsídios Seae nº 03/2021, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 71, Seção 3, página 45, de 16 de abril de 2021, está prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do prazo inicialmente previsto.

As contribuições devem ser encaminhadas, até o dia 31 de maio de 2021, pelo Portal Participa + Brasil.

 
Aviso de Prorrogação Tomada de Subsídio SEAE nº 4/2021: O prazo fixado para o encaminhamento de contribuições à Tomada de Subsídios Seae nº 04/2021, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 71, Seção 3, página 45, de 16 de abril de 2021, está prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do prazo inicialmente previsto.

As contribuições devem ser encaminhadas, até o dia 31 de maio de 2021, pelo Portal Participa + Brasil.

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