| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Decreto nº 10.944, de 24 de janeiro de 2022: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor portuário: I – Terminal PAR03, no Porto de Paranaguá, Estado do Paraná, que abrange a área de trinta e oito mil metros quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais; II – Terminal RIG71, no Porto Organizado de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, que abrange a área de onze mil quatrocentos e quarenta metros quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais; e III – Terminal TGSFS, no Porto Organizado de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, que abrange a área de quarenta e um mil cento e setenta e um metros quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
| MINISTÉRIO DA DEFESA |
| Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas |
| Portaria DPC/DGN/MB nº 40, de 18 de janeiro de 2022: Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários – NORMAM-30/DPC (1ª Revisão MOD. 1), que a esta acompanha. Esta modificação é denominada MOD.2. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Aeronavegabilidade |
| Portaria nº 6.964, de 13 de janeiro de 2022: Aprova a Instrução Suplementar IS nº 137.201-001, Revisão E (IS nº 137.201-001E), intitulada “Uso de etanol em aviões agrícolas”.
A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS e na página “Legislação” desta Agência, na rede mundial de computadores. |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada |
| Deliberação nº 28, de 21 de janeiro de 2022: Referenda a Deliberação nº 451, de 20 de dezembro de 2021, que aprovou a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2019, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a Confederação Nacional do Transporte – CNT, com o objetivo de prorrogar a vigência do Acordo, nos termos da Cláusula Oitava, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 8 de janeiro de 2022. |
| MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA |
| Gabinete do Ministro |
| Portaria Interministerial MPT/MS nº 14, de 20 de janeiro de 2022: Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.
Esta Portaria passa a vigorar com a redação constante do Anexo. |
