| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
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| Gabinete do Ministro |
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| Resolução CPPI nº 209, de 16 de dezembro de 2021: Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, para fins de relicitação, o empreendimento público federal BR-101/RJ – trecho entre a divisa dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo até a Ponte Presidente Costa e Silva. |
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| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Comitê Gestor do Simples Nacional |
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| Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022: Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022. |
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| Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia |
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| Portaria nº 19, de 12 de janeiro de 2022: Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento. |
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| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
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| Conselho Nacional de Trânsito |
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| Deliberação CONTRAN nº 251, de 20 de janeiro de 2022 (Edição Extra, 21.01.2022): Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará, e;
· Estado do Tocantins. |
