| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021 (Edição Extra, 16.06.2021): Prorroga, para o dia 18 de junho de 2021, o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
A prorrogação de que trata o caput aplica-se, apenas, ao período de apuração maio de 2021. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Transporte Ferroviário |
| Portaria nº 99, de 11 de junho de 2021: Dispõe acerca dos procedimentos a serem seguidos quando da elaboração e do envio à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT do Plano Trienal de Investimentos – PTI no âmbito das concessionárias ferroviárias. |
