INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
 
Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021: Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
 
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
 
Conselho Nacional de Política Energética
 
Portaria nº 6, de 15 de junho de 2021:    prorrogado até o dia 17 de outubro de 2021 o prazo para finalização do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNPE nº 13, de 9 de dezembro de 2020, para avaliar a inserção de biocombustíveis para uso no ciclo diesel na Política Energética Nacional.
 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Aviação Civil
 
Aviso de Consulta Pública nº 7/2021:    Submete à consulta pública proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 110, intitulado “Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC”, cujo texto poderá ser acessado no endereço eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 4 de agosto de 2021.

 
Agência Nacional de Aviação Civil
 
Aviso de Consulta Pública nº 15/2021 – ANTAQ:    Consulta e Audiência Públicas, no período de 28/06/2021 a 11/08/2021, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso.

2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 11/08/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio.

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