INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 17.06.2021

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
 
Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021 (Edição Extra, 16.06.2021): Prorroga, para o dia 18 de junho de 2021, o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A prorrogação de que trata o caput aplica-se, apenas, ao período de apuração maio de 2021.

 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Transporte Ferroviário

 
Portaria nº 99, de 11 de junho de 2021:    Dispõe acerca dos procedimentos a serem seguidos quando da elaboração e do envio à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT do Plano Trienal de Investimentos – PTI no âmbito das concessionárias ferroviárias.

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