INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Gabinete do Ministro

Portaria MC nº 725, de 21 de dezembro de 2021: Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST para o exercício de 2022.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Gabinete do Ministro

Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021: Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.

 

Portaria ME nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021: Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Conselho Nacional de Trânsito

Resolução CONTRAN nº 880, de 13 de dezembro de 2021: Altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume II – Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

 

Resolução CONTRAN nº 883, de 13 de dezembro de 2021: Esta Resolução dispõe sobre a criação e o Regimento Interno das Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):

I – de Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário (CTVAT);

II – de Educação para o Trânsito (CTEDUC);

III – de Saúde para o Trânsito (CTST);

IV – de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito (CTET);

V – de Esforço Legal (CTEL); e

VI – de Gestão e Coordenação do PNATRANS (CTPNAT).

O Regimento Interno das Câmaras Temáticas é estabelecido na forma do Anexo desta Resolução.

 

Resolução CONTRAN nº 887, de 13 de dezembro de 2021: Altera a Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.

 

Resolução CONTRAN nº 888, de 13 de dezembro de 2021: Estabelece os requisitos do sistema antispray para os veículos tipo caminhonete, caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque e os requisitos dos protetores de roda para os veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário.

 

Resolução CONTRAN nº 889, de 13 de dezembro de 2021: Referenda a Deliberação CONTRAN nº 242, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre a realização de aulas teóricas, na modalidade de ensino remoto, nos cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, de instrutor de curso especializado para condutor de veículo, de diretor de ensino e diretor-geral de Centro de Formação de Condutor, bem como de examinador de trânsito, enquanto durarem as medidas de emergência de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19.

 

Resolução CONTRAN nº 890, de 13 de dezembro de 2021: Referenda a Deliberação CONTRAN nº 238, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Mato Grosso e;

Distrito Federal.

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