INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 09.06.2021

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                                        ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 1.054, de 8 de junho de 2021:   Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos.
 
                                             MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Gabinete do Ministro
 
Portaria ME nº 5.570, de 8 de junho de 2021:   Estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana – CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário – CEES e transferida para a Conta Única da União – CTU.
 
Resolução CPPI nº 188, de 7 de junho de 2021:   Aprova, em caráter ad referendum, a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA e dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho no Estado do Espírito Santo.
 
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade

 
Aviso de Prorrogação de Chamamento Público nº 2/2021:  O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade COMUNICA que o prazo fixado para o encaminhamento do parecer de AMICUS CURIAE referente ao chamamento público publicado no Diário Oficial da União Edição nº 68, Seção 3, página 33, de 13 de abril de 2021, foi prorrogado em 30 dias, devendo ser encaminhado até 12 de julho de 2021.

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