| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Decreto nº 10.786, de 6 de setembro de 2021: Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de 1975, e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985. |
| Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.
Eleva o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) à categoria de Secretaria Nacional de Trânsito. Com a criação da Secretaria Nacional de Trânsito (SNT), o Minfra fica com cinco secretarias, a saber: · Secretaria Nacional de Aviação Civil; · Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; · Secretaria Nacional de Transportes Terrestres; e · Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias. |
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Gabinete do Ministro
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS |
| Resolução CPPI nº 196, de 25 de agosto de 2021: Aprova a Resolução nº 188, de 7 de junho de 2021, que aprova a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA e dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho no Estado do Espírito Santo, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| Deliberação nº 229, de 3 de setembro de 2021: Reabre, pelo período de 09/09 a 18/09 de 2021, o prazo para recebimento de contribuições para os itens 3.1 – Regulamentar as inovações trazidas pela Lei 14.047/2020 e 3.10 – Contrato de passagem: assimetrias entre agentes, de que trata o Aviso de Tomada de Subsídio nº 01/2021-ANTAQ. |
| Deliberação nº 230, de 3 de setembro de 2021: Prorroga para 1º de outubro 2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 16/2021-ANTAQ, que tem por objeto a obtenção contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo. |
| Deliberação nº 231, de 3 de setembro de 2021: Prorroga para 17 de setembro 2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 17/2021-ANTAQ, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do “Espelho d ‘água” localizado nas áreas dos portos organizados.
A Audiência Pública nº 17/2021-ANTAQ, acerca do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, ocorrerá no modelo virtual no dia 16 de setembro de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento. |
