INFORME CNT – MPT realiza estudo que aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

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25 de janeiro de 2017

MPT realiza estudo que aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), conclui que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. Segundo o estudo, as alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016; Projeto de Lei do Senado 218/2016; Projeto de Lei da Câmara 30/2015 e Projeto de Lei 4302-C/1998.

Ao final, os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim com a introdução do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.

Em anexo, seguem a íntegra das Notas Técnicas.

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