18 de dezembro de 2015
Medida Provisória abre crédito no Orçamento de R$ 37,5 bilhões
A presidente Dilma Rousseff enviou Mensagem nº 541/15 ao Congresso Nacional comunicando a edição da Medida Provisória 702, de 17 de dezembro de 2015, que abre crédito de R$ 37,579 bilhões no Orçamento da União. Os recursos destinam-se ao pagamento de encargos da dívida federal e de diferentes despesas dos Ministérios da Saúde, das Cidades e do Trabalho e Previdência Social.
As atividades contempladas pela MP incluem ações de atenção à saúde para procedimentos de média e alta complexidade, em diversos estados do país, e “projetos de interesse social em áreas urbanas”.
A MP nº 702/15 entra em vigor nesta 6ª feira (18/12), data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Veja a íntegra da MP nº 702/15.
