O Simulador CNT de Contribuição Previdenciária é uma ferramenta desenvolvida pela CNT para auxiliar a escolha da base de cálculo da Contribuição Previdenciária mais adequada para cada empresa de transporte: a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) ou a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Além disso, o Simulador possibilita que os transportadores estimem, mensalmente, seus desembolsos com o tributo.
Entenda:
Em 2011, com a publicação da Lei nº 12.546, o governo federal desonerou a folha de pagamentos de segmentos selecionados da economia, entre eles o transporte. A desoneração consistiu na substituição da CPP, de 20%, incidente sobre a folha de pagamentos dos funcionários e contribuintes individuais (sócios e autônomos), pela CPRB.
Em 2015, foram publicadas as Leis nº 13.161 e 13.202, que modificaram a Lei nº 12.546/2011 e definiram as novas alíquotas de contribuição incidentes sobre a receita bruta: 1,5%, 2,0%, 2,5% ou 4,5%. Além disso, permitiu-se a escolha da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas (CPP ou CPRB). Destaca-se que apenas as atividades econômicas autorizadas pela legislação podem escolher a forma de recolhimento da contribuição.
A opção pelo tipo de contribuição é anual e deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição (ou CPP ou CPRB) referente a janeiro ou à primeira competência de receita bruta apurada no ano calendário, e será inalterável para todo o período. Assim, apesar de os pagamentos serem mensais, a escolha é realizada uma única vez ao ano.
Como funciona o Simulador:
O Simulador CNT de Contribuição Previdenciária pode ajudar no planejamento das empresas de transporte. Basta selecionar a sua atividade principal, a receita bruta mensal e o gasto com folha de pagamentos mensal.
Os dados são confidenciais e os valores não poderão ser salvos, devendo ser informados a cada simulação. Destacamos que a utilização dos dados obtidos na simulação é de caráter exclusivo de cada empresa, não possuindo a CNT, portanto, qualquer tipo de responsabilidade sobre análises e decisões tomadas a partir dos resultados.
Consulte sempre a legislação:
Instrução Normativa nº 1.607 de 11 de janeiro de 2016
Lei nº 13.161/2015
Lei nº 13.202/2015
Lei nº 12.546/2011
Mais informações: http://www.cnt.org.br/Paginas/simulador-cnt-contribuicao-previdenciaria#sthash.TYrsHLdp.dpuf
