ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Portaria nº 445, de 26 de outubro de 2021: Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acórdão nº 621-ANTAQ, de 26 de outubro de 2021: I – aprova a proposta normativa que visa regulamentar as operações de transbordo Ship to Ship na movimentação de granel de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, nos termos da Resolução-MINUTA AST-DG SEI 1450714; e II – determina que a Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade (SDS) promova as alterações necessárias no Sistema de Desenvolvimento da Navegação (SDN)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa/MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021: Dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de Contribuição Social.
