ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas
Portaria nº 487, de 13 de outubro de 2021: Define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM, no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.
