| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021 (Edição Extra, 14.09.2021): Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. |
| Decreto nº 10.792, de 13 de setembro de 2021: Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. |
| Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| Resolução ANTAQ nº 55, de 9 de setembro de 2021: Estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). |
| Aviso de Audiência Pública nº 19/2021/ANTAQ: Consulta e Audiência Públicas, no período de 14/09/2021 a 28/09/2021, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que visa regulamentar a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado.
Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico. |
| Aviso de Licitação Leilão nº 5/2021/ANTAQ: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 19/11/2021, na B³ S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação, armazenagem e distribuição granéis líquidos de combustíveis, na região da Alemoa do Complexo Portuário de Santos, denominada área STS08.
O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 14/09/2021, no endereço eletrônico do Ministério da Infraestrutura e da ANTAQ. |
| Aviso de Licitação Leilão nº 6/2021/ANTAQ: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 19/11/2021, na B³ S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação, armazenagem e distribuição granéis líquidos de combustíveis, na região da Alemoa do Complexo Portuário de Santos, denominada área STS08A.
O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 14/09/2021, no endereço eletrônico do Ministério da Infraestrutura e da ANTAQ. |
