INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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                                                     ATOS DO PODER EXECUTIVO               
 
Medida Provisória nº 1.063, de 11 de março de 2021: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações.
 
                                                MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA                     
 
Gabinete do Ministro
 
Portaria nº 104, de 11 de agosto de 2021: Estabelece a diretriz de política pública de isenção de cobrança de tarifa de pedágio para as motocicletas nos projetos de concessão de infraestrutura rodoviária federal que se encontram em fase interna de licitação.
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

 
Aviso de Tomada de Subsídio nº 4/2021: Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de manual de procedimentos de assunção da rodovia, de fiscalização de trabalhos iniciais e de autorização para início da cobrança da tarifa de pedágio no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres.

O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 16 de agosto de 2021, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 15 de setembro de 2021.

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