| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. |
| Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00 (nove bilhões cento e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo. |
| Casa Civil |
| Decretos de 9 de agosto de 2021: Designa os membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Dentre os representantes de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo está o senhor FLÁVIO BOSON GAMBOGI, como titular, indicado pela Confederação Nacional do Transporte – CNT. |
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Secretaria Especial de Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária |
| ATO COTEPE/PMPF nº 29, de 9 de agosto de 2021: Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de agosto de 2021. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| Aviso de Audiência Pública nº 18/2021 – ANTAQ: Consulta e Audiência Públicas, no período de 18/08/2021 a 01/10/2021, visando o recebimento de contribuições com objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.2.
Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico. |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA |
| Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis |
| Aviso de Consulta Pública ANP nº 11/2021: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, comunica aos agentes econômicos dos setores de produção, importação e distribuição de combustíveis e aos demais interessados que realizará Consulta Pública para comentar o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução ANP nº 795, de 5 de julho de 2019.
A Consulta Pública é aberta a órgãos e entidades dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos agentes do mercado, a consumidores, a segmentos técnicos, bem como ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil interessados nas indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis sujeitos à regulação da ANP. Os interessados em participar da Consulta Pública deverão fazê-lo por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, por meio de formulário disponível no portal da ANP. |
