| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| Deliberação nº 209, de 6 de agosto de 2021: Prorroga para 18 de agosto 2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 15/2021-ANTAQ, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, acerca da Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso.
A Audiência Pública ocorrerá no modelo virtual no dia 16 de agosto de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento. |
