INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Decreto nº 10.753, de 23 de julho de 2021: Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
 
Portaria SEPEC/ME nº 8.886, de 23 de julho de 2021: Dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária das entidades dos Serviços Sociais Autônomos.
 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Resolução ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021: Estabelece a contabilidade regulatória e societária das administrações portuárias e dos arrendatários, instituindo o Sistema da Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário, o Manual de Contas do Setor Portuário e a Padronização das Demonstrações Contábeis das Administrações Portuárias e dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados.
 
Resolução ANTAQ nº 50, de 23 de julho de 2021: Estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área dos portos organizados.§ 1º As diretrizes desta Resolução deverão ser seguidas pelas Administrações dos Portos na elaboração e atualização do Regulamento de Exploração do Porto (REP), notadamente em relação ao item 13 do Anexo I da Portaria nº 245-SEP, de 26 de novembro de 2013.§ 2º Não é objeto desta Resolução a locação de equipamentos por fornecedor não operador portuário.
 
Secretaria Nacional de Aviação Civil
 
Edital nº 1/2021: O presente Edital tem por objetivo selecionar projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos para subsidiar a modelagem das concessões para a expansão, exploração e manutenção dos aeroportos objeto deste Edital de Seleção de Estudos.
 

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