ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 10.957, de 2 de fevereiro de 2022: Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade
FIARC – Publicação de Sumário Executivo do Parecer Resultante de Análise Investigativa: Concluída a análise investigativa no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial – FIARC, relativo ao requerimento para avaliação da regra de cobrança por serviços pelos terminais portuários molhados junto aos terminais secos concorrentes no mercado downstream de armazenagem, constante da Resolução Normativa ANTAQ no 34/2019, que resultou na avaliação de BANDEIRA VERMELHA, nos termos do artigo 18 da Instrução Normativa nº 97 de 2020 da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.
FIARC – Publicação de Sumário Executivo do Parecer Resultante de Análise Investigativa: Concluída a análise investigativa no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial – FIARC acerca dos seguintes atos normativos, relativos ao requerimento de avaliação das regras de uso de recursos das Contas Vinculadas do AFRMM, nos termos do artigo 18 da Instrução Normativa nº 97 de 2020 da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.
FIARC – Publicação de Sumário Executivo do Parecer Resultante de Análise Investigativa: Concluída a análise investigativa no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial – FIARC acerca dos seguintes atos normativos, relativos ao requerimento de avaliação da regra de circuito fechado no transporte rodoviário de passageiros sob o regime de fretamento, prevista no Decreto nº 2.521, de 1998, e na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, nos termos do artigo 18 da Instrução Normativa nº 97 de 2020 da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Conselho Nacional de Trânsito
Deliberação CONTRAN nº 253, de 2 de fevereiro de 2022: Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso.
Agência Nacional de Aviação Civil
Resolução nº 658, de 2 de fevereiro de 2022: Prorroga a validade de habilitações, certificados, averbações, treinamentos e exames de pessoal vinculado a operadores aéreos com operações regidas pelo RBAC nº 121.
Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022: Regulamenta a exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras e dá outras providências.
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Transporte Ferroviário
Portaria nº 7, de 2 de fevereiro de 2022: Alterar a Portaria SUFER nº 206, de 24 de novembro de 2021, que disciplina o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos contratos de concessão e de subconcessão de prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas e de passageiros associada à exploração da infraestrutura ferroviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
