|
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Tribunal de Contas da União
Decretos de 31 de janeiro de 2022: Concede aposentadoria a RAIMUNDO CARREIRO SILVA no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Nomeia ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Raimundo Carreiro Silva.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias
Resolução CONAERO nº 1, de 25 de janeiro de 2022: Recomenda ao setor de aviação civil a adoção de identificação biométrica de viajantes e profissionais no transporte aéreo no Brasil e dá outas providências.
Secretaria Nacional de Transportes Terrestres
Deliberação nº 1, de 31 de janeiro de 2022: Deliberar pelo deferimento do requerimento de autorização ferroviária, realizado pela empresa Porto do Açu Operações S.A., para a Estrada de Ferro EF-A13, localizada em São João da Barra/RJ, pelo prazo de vigência 99 (noventa e nove) anos.
Portaria nº 85, de 25 de janeiro de 2022: Esta Portaria institui Grupo de Trabalho (GT) para regulamentação da fiscalização do excesso de peso em veículos.
Os representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT) são:
- Titular: Valter Luis de Souza; e
- Suplente: Thiago Luiz Ticchetti.
As reuniões devem ser definidas pelo Coordenador do GT e os trabalhos concluídos até 31 de agosto de 2022.
Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 1/2022 – SNPTA: Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, com objetivo de obtenção de contribuições com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão tendente à substituição parcial da área no Porto de Santos atualmente ocupada pela Fibria Terminal de Celulose de Santos SPE S/A – “Área 2” do Contrato de Arrendamento nº 02/2016, de aproximadamente 12.100 m² – pela área do “Armazém T31” de metragem de aproximadamente 15.000 m².
As contribuições poderão ser dirigidas à SNPTA até às 23h59 min do dia 07/03/2022, exclusivamente através da Plataforma “Participa + Brasil”.
Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o objeto deste aviso, será realizada audiência pública virtual em 21/02/2022, às 15h, por meio de link oportunamente disponibilizado nos sítios do MInfra e da SNPTA.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Deliberação nº 20, de 28 de janeiro de 2022: Estabelecer que a audiência pública presencial ou tele presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 01/2022-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições para o aprimoramento dos documentos referentes à realização de certame licitatório de concessão do porto organizado de Santos, ocorrerá no modo híbrido (presencial e virtual) no dia 10 de fevereiro de 2022, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Diretoria Colegiada
Deliberação nº 46, de 28 de janeiro de 2022: Aprova o relatório de Análise de Impacto Regulatório, versão 1.0, do projeto “Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias”, integrante do Eixo Temático 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022, instituída pela Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020. |
