INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.901, de 17 de dezembro de 2021: Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Câmara de Comércio Exterior

Comitê Nacional de Investimentos

Resolução CONINV/ME nº1, de 13 de dezembro de 2021: Resolução que dispõe sobre a estrutura para a elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável – CER no âmbito do Comitê Nacional de Investimentos – CONINV.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Gabinete do Ministro

Portaria nº 148, de 17 de dezembro de 2021: Aprova a relação descritiva das Instalações Portuárias Publicas de Pequeno Porte de competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e dispõe sobre as diretrizes para sua inclusão ou remoção na relação descritiva.

 

Agência Nacional de Aviação Civil

Aviso de Consulta Pública nº 20/2021: Submete à consulta pública as seguintes propostas:

I – emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 107, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”;

II – emenda ao RBAC nº 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”;

III – revisão da Instrução Suplementar – IS nº 107-001, intitulada “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”;

IV – revisão da IS nº 108-001, intitulada “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”; e

V – edição da IS nº 107-002, intitulada “Padrões mínimos de desempenho para testes AVSEC de operadores de aeródromos”.

Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores – endereço.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 3 de fevereiro de 2022.

 

Aviso de Consulta Pública nº 21/2021: Submete à consulta pública as seguintes propostas:

I – emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 139, intitulado “Certificação Operacional de Aeroportos”; e

II – proposta de portaria que estabelece os elementos mínimos de infraestrutura e de segurança operacional exigíveis aos operadores de aeródromo não certificado que processe ou pretenda processar operações regidas pelo RBAC nº 121.

Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores – endereço.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 3 de fevereiro de 2022.

 

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo

Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2021: Aprova o Relatório Final de Monitoramento do II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.

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