INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 12.05.2021

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Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
 
Portaria nº 217, de 11 de maio de 2021:   Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para pino-rei na forma dos requisitos de avaliação da conformidade e das especificações para o selo de identificação da conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.

Aplica-se o presente Regulamento ao pino-rei para veículo rodoviário destinado ao transporte de cargas e produtos perigosos.

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