| ATOS DO PODER LEGISLATIVO |
| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021: Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. |
| Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. |
| ATOS DO SENADO FEDERAL |
| Resolução nº 16, 2021: Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil.
A Frente Investe Brasil tem por objetivo atuar na promoção dos investimentos estrangeiros no Brasil, e será integrada, inicialmente, pelas Senadoras e pelos Senadores que assinarem sua ata de instalação, sendo facultada a adesão posterior de outros Parlamentares, nos termos de seu estatuto. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Gabinete do Ministro |
| Portaria nº 75, de 10 de junho de 2021: Altera a Portaria nº 64, de 17 de junho de 2020, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto da Pampulha – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no Município de Belo Horizonte – MG, e dá outras providências.
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – lnfraero permanecerá responsável pela exploração do aeroporto de que trata o art. 1º até 31 de dezembro de 2021, prazo este que será utilizado para a realização do processo de transferência da exploração aeroportuária. |
| Conselho Nacional de Trânsito |
| Deliberação CONTRAN nº 224, de 27 de maio de 2021: Altera a Resolução CONTRAN nº 334, de 6 de novembro de 2009, para dispensar a exigência de autorização do Exército Brasileiro para a blindagem de veículo, conforme disposto no parágrafo único do art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| Agência Nacional de Aviação Civil |
| Aviso de Consulta Pública nº 6/2021: A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, submete à consulta pública as seguintes propostas:
I – emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 67, intitulado “Requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de Médicos, credenciamento de Clínicas e para o convênio com Entidades Públicas”, relativa à inclusão da previsão de convalidação dos Certificados Médicos Aeronáuticos estrangeiros; e II – revisão da Instrução Suplementar – IS nº 67-002, intitulada “Instruções para obtenção, revalidação e convalidação de um Certificado Médico Aeronáutico (CMA) e interposição de recurso”. Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até 28 de julho de 2021. |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA |
| Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis |
| Aviso de Alteração de Consulta e Audiência Pública nº 7/2021: O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no uso de suas atribuições legais, comunica, aos agentes econômicos dos setores de revenda varejista de combustíveis automotivos, de distribuição de combustíveis líquidos, de transportadores revendedores retalhistas – TRR e aos demais interessados, a alteração do horário da Audiência Pública nº 7/2021, a ser realizada dia 7 de julho de 2021, de 10:00 às 14:00 horas, para 9:00 às 13:00 horas. |
