INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 06.05.2021

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                            Comando da Marinha

Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas

 
Portaria nº 156/DPC, de 29 de abril de 2021:   Considera que os “Certificados de Competência” (Modelos DPC- 1031/1033), “Certificados de Proficiência” (Modelo DPC-1034) e as “Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro – CIR” emitidos pela Autoridade Marítima Brasileira, e os “Certificados de Cursos e Treinamentos Complementares” dos profissionais não-tripulantes e tripulantes não-aquaviários emitidos por instituições credenciadas e homologados pelos Agentes da Autoridade Marítima Brasileira vencidos no decorrer do ano de 2020 e os vencidos ou a vencerem em 2021, terão suas validades automaticamente postergadas para 31 de dezembro de 2021.
 
                                  MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

 
Resolução nº 5.937, de 4 de maio de 2021:   Altera a Resolução nº 2.294, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre o tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos.

Proíbe o tráfego de veículos de carga de três ou mais eixos na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, no sentido Niterói – Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 4 (quatro) e 12 (doze) horas, e no sentido Rio de Janeiro – Niterói, no horário compreendido entre 12 (doze) e 22 (vinte e duas) horas, todos os dias da semana.

 
Resolução nº 5.938, de 4 de maio de 2021:   Regulamenta, nos termos do parágrafo único do artigo 30, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, a criação e o funcionamento das Comissões Tripartites no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, compostas por representantes da ANTT, dos usuários e das empresas delegatárias, na fiscalização periódica, mediante acompanhamento, dos serviços regulados pela Agência.

As Comissões Tripartites têm por atribuição a fiscalização periódica, mediante acompanhamento, dos serviços relacionados à:

·         Prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;

·         Exploração da infraestrutura rodoviária federal; e

·         Prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas e de passageiros associado à exploração da infraestrutura ferroviária.

As Superintendências competentes pela fiscalização dos serviços delegados deverão criar as Comissões Tripartites sob sua competência no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da vigência desta Resolução.

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