ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021: Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Fica instituído, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 4º do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, na forma do Anexo.
O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 terá prazo de duração de dez anos, contado da data de publicação deste Decreto, e deverá ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos.
O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 é constituído de objetivos, ações estratégicas, metas, sistema de governança e orientações aos entes federativos.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Gabinete do Ministro
Portaria nº 123, de 28 de setembro de 2021: Altera a Portaria nº 112, de 1º de setembro de 2021, que institui Grupo de Trabalho temporário no âmbito da Secretaria Nacional de Aviação Civil com a finalidade de coordenar as atividades relacionadas à elaboração da 4ª edição do Plano de Ação para a redução das emissões de gases de efeito estufa da aviação civil.
