O Governo encaminhou em 26 de fevereiro de 2008, a EM Nº 00016/MF submetendo ao Poder Legislativo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Em ano de eleição, os trabalhadores legislativos estreita, é curto. Quando se trata da Reforma Tributária, mudanças complexas que necessitam aperfeiçoar e reduzir os impostos e contribuições que oneram o contribuinte que eles são pelo menos 68, a simples previsão sobre o tempo de tramitação da proposta causa dúvidas. É difícil a votação da Reforma Tributária ocorrer este ano, pela natureza da matéria, que precisa de um longo período de discussões. As eleições podem atrasar a tramitação da proposta.
Os objetivos principais da Reforma Tributária são: simplificar o Sistema Tributário Nacional, eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade das empresas, principalmente, no que diz respeito à chamada “guerra fiscal” entre os Estados e finalmente, avançar no processo de desoneração tributária. É importante instituir um modelo de desenvolvimento regional mais eficaz e introduzir uma série de mudanças na estrutura de tributos da União e dos Estados menos desenvolvidos e atacar velho e conhecido problema do Sistema Tributário: taxação excessiva da folha de salários e informalidade, entre outras mazelas.
Agora, reforma não é só mudar a forma de cobrança dos tributos. É reduzir a carga tributária, possibilitando um crescimento de longo prazo da economia. Para haver desoneração e reduzir a carga tributária, é imprescindível diminuir as despesas do Governo Federal. O Brasil tem desafios muito maiores que só o ajuste fiscal. Afinal, a melhor reforma é a reforma possível. A preocupação quanto a um eventual aumento da já exorbitante Carga Tributária é apropositado, mais esse cheque não estar sob domínio apenas do desenho constitucional proposto pelo Poder Executivo; depende, sobretudo, das medidas legais complementares, relacionadas com a redução do campo de incidência do novo IPI, da fixação das alíquotas do novo imposto sobre o valor adicionado federal IVA-F, do Imposto de renda, do novo ICMS e também da consumação da anunciada redução da contribuição do empregador.
Na avaliação do Presidente da ABTC, dois exemplos das dificuldades em discutir a Reforma Tributária: são a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arrecadado pela União, da unificação de tributos federais, e o fato de o Imposto sobre serviços (ISS), municipal, ter ficado fora do debate. O Poder Executivo deseja incorporar o IPI ao Imposto Sobre Valor Agregado (IVA-F).
Pergunta-se: Por que ficou de fora?
Há dificuldades. Os incentivos concedidos na Zona Franca de Manaus são todos com base no IPI, então o Poder Executivo decidiu mantê-lo. Quanto ao ISS, o Presidente da ABTC destaca que em todo o mundo o Setor de Serviços está integrado ao Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). Os municípios não querem abri mão de seu poder no campo tributário.
Há mudanças o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que chegam a 2.015 – a unificação da legislação e do percentual de arrecadação do tributo destinado ao Estado de origem, que pode ser 2% ou 0, a depender do rumo das discussões. Isso além das mudanças nos tributos federais. O Governo atual nem será afetado pela Reforma Tributária se o Projeto não for aprovado, quem perde é o País.
Finalmente, dando ênfase a adoção da cobrança do imposto preponderante no destino e montagem de uma espécie de câmara de compensação, são medidas que racionalizam e dão maior transparência ao Sistema Tributário, sem malferir, por outro lado, a autonomia federativa. Registre-se que a sistemática da Câmara de Compensação, através da qual o imposto devido ao Estado destinatário será cobrado o Estado de origem, foi idealizado pelo economista Ivo Pedrosa há muitos anos.
Concluo, aumentar tributos não é certamente, o melhor caminho para a construção desse País ideal. Desonerar a produção sempre foi e continua sendo, o discurso de todos que querem chegar ao cume do poder. O Brasil caminha bem, mesmo submetido a um Sistema Tributário que, de tão irracional, está sempre na pauta de reforma. Criar dificuldades neste momento, é atropelar uma caminhada que pode trazer benefícios.
Pode-se afirmar que o sucesso do momento não exclui a responsabilidade pelo futuro.
Newton Gibson
Presidente
