Publicada Lei de conversão da MP 709/2015, que dispõe sobre crédito extraordinário em favor de vários ministérios
Publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta 5ª feira (28/04), a Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República.
Essa Lei é conversão da Medida Provisória nº 709/2015.
Os vetos presidenciais podem ser visualizados na Mensagem Presidencial nº 175/2016.
Veja a íntegra da Lei nº 13.275/2016.
