ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 10.848, de 26 de outubro de 2021: Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
Resolução nº 18, de 5 de outubro de 2021: Institui Grupo de Trabalho para analisar e propor critérios para a previsibilidade do teor mínimo obrigatório de biodiesel no óleo diesel B.
O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para submeter relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Determina que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avalie e informe, no prazo de trinta dias, ao CNPE, se há alguma limitação, com a devida comprovação técnica, para utilização de óleo diesel B até o teor de 15% (quinze por cento) de biodiesel em todos os seus usos, com relação a aspectos de qualidade e logística, para subsidiar a elaboração da política pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Gabinete do Ministro
Portaria nº 2.681, de 26 de outubro de 2021: Designa os membros e respectivos suplentes do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, instituído pelo Decreto n. 10.803, de 17 de setembro de 2021, dentre os membros:
- Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos;
Roberta Marchesi, titular;
Fernanda Adjuto, suplente.
- Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos;
Otávio Vieira da Cunha Filho, titular;
Marcos Bicalho dos Santos, suplente.
