ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 10.845, de 25 de outubro de 2021: Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
O Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde – CIMV, de caráter permanente, tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.
Decreto nº 10.846, de 25 de outubro de 2021: Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde. São objetivos do Programa Nacional de Crescimento Verde:
I – aliar o crescimento econômico ao desenvolvimento com iniciativas sustentáveis;
II – aprimorar a gestão de recursos naturais para incentivar a produtividade, a inovação e a competitividade;
III – criar empregos verdes;
IV – promover a conservação de florestas e a proteção da biodiversidade;
V – reduzir as emissões de gases de efeito estufa, com vistas a facilitar a transição para a economia de baixo carbono;
VI – estimular a captação de recursos, públicos e privados, destinados ao desenvolvimento da economia verde, provenientes de fontes nacionais e internacionais; e
VII – incentivar a elaboração de estudos e a realização de pesquisas que contribuam para:
- a) o uso sustentável dos recursos naturais;
- b) a redução de emissões de gases de efeito estufa;
- c) a conservação de florestas; e
- d) a proteção da biodiversidade.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Portaria nº 378, de 21 de outubro de 2021: Disciplina a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
