10 de junho de 2016
Projeto de decreto susta exame toxicológico
O deputado Alexandre Valle (PR/RJ) apresentou o PDC 416/2016 – que susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 583 , DE 23 DE MARÇO DE 2016, que altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
O PDC susta a exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção e foi apensado aos PDCs 351/2016 e 114/2015. As proposições aguardam parecer do Relator na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJC), deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
Veja a íntegra do PDC 416/2016.
