13 de junho de 2016
Governo Temer edita mais duas Medidas Provisórias: uma delas extingue cargos em comissão e cria funções de confiança
Publicadas, na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 10/06 (6ª feira), duas Medidas Provisórias: uma que chancela uma das medidas do atual governo sobre o corte de 4.307 cargos em comissão e funções; e a outra sobre limitação do reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno.
Seguem detalhes sobre essas Medidas:
- Medida Provisória nº 731/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Na 6ª feira (10/06), o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, anunciou o corte de 4.307 cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo Federal. Além disso, anunciou que 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de livre provimento, seriam convertidos em funções comissionadas, exclusivas de servidores concursados.
De acordo com o Governo Temer, a medida vai permitir uma economia de R$ 230 milhões por ano aos cofres públicos e, assim, tornar mais eficiente e enxuta a estrutura do governo e aprofundar o processo de profissionalização da administração pública.
De acordo com o Dyogo Oliveira, 881 cargos já foram desocupados desde dezembro do ano passado.
Ressalte-se que nessa mesma edição do DOU foi publicado o Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, que detalha os cortes por pasta. Os ministérios e os órgãos vinculados terão 30 dias para reformular a estrutura administrativa e suprimir as funções e os cargos comissionados.
Atualmente, existem 24.250 cargos em comissão. Com as mudanças, o número de cargos de DAS no Governo Federal cairá de 24.250 para 10.404. Diante do novo cenário, o governo organizará ações voltadas para a capacitação dos servidores, em parceria com as escolas de governo.
- Medida Provisória nº 732/2016, que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Veja o inteiro teor da Medida Provisória nº 731/2016 e da 732/2016.
