Destaques do Diário Oficial da União
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
Decreto Legislativo nº 37, de 2021: Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Emenda Constitucional nº 114: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021 (Edição Extra, 16.12.2021): Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, e dá outras providências.
Decreto nº 10.899, de 16 de dezembro de 2021: Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ministério de Minas e Energia
Conselho Nacional de Política Energética – CNPE
Despacho do Presidente da República: Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a fixação do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10% (dez por cento), para o ano de 2022.
Casa Civil
Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura
Resolução nº 2, de 14 de dezembro de 2021: Define o enquadramento dos projetos como de grande porte, para utilização na elaboração do Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura, edição 2021-2050.
O enquadramento será publicado no sítio eletrônico da Casa Civil.
Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 2021: Aprova o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura – 2021-2050.
O Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura – 2021-2050 será publicado no sítio eletrônico da Casa Civil.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial ME/CGU/MCTI/MEC nº 14.213, de 15 de dezembro de 2021: Os convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI, de que trata o Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014, deverão ser operacionalizados na Plataforma +Brasil a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Portaria nº 494, de 10 de dezembro de 2021: Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner – Consolidado.
O Regulamento Técnico da Qualidade determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança dos produtos.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Gabinete do Ministro
Resolução CONTRAN nº 247, de 14 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.
Esta Deliberação dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA, constituído pelo conjunto de ações organizadas, coordenadas e integradas promovidas por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), voltadas para a segurança viária, com início em dezembro e término no domingo após o feriado de carnaval do ano seguinte.
O Programa RODOVIDA integra o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), estabelecido pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021.
São princípios fundamentais do Programa RODOVIDA:
- Nenhuma morte no trânsito é aceitável;
- Os seres humanos cometem erros e são vulneráveis a lesões no trânsito;
- A responsabilidade por evitar mortes e lesões no trânsito é compartilhada por todos os envolvidos com planejamento, coordenação, controle, fiscalização, projeto, construção, gerenciamento, fiscalização e utilização das vias e dos veículos e, ainda, pelos agentes responsáveis pelo atendimento às vítimas, dentro das respectivas competências legais; e
- A gestão da segurança no trânsito deve ser integrada e proativa.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Instrução Normativa nº 1, de 15 de dezembro de 2021: Estabelece as diretrizes, procedimentos e atribuições relacionados ao gerenciamento, ao acompanhamento e à supervisão das atividades de correição realizadas no âmbito da Corregedoria da ANTAQ – CRG, visando à melhoria da gestão dessas atividades e à complementação da normatização já prevista na legislação em vigor, adequando-se às orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021: Estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 27, inciso XIX, da Lei nº 10.233, de 2001, no art. 3º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
Aviso de Audiência Pública nº 20/2021-ANTAQ: Comunica aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 27/12/2021 a 09/02/2022, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório de concessão do porto organizado de São Sebastião.
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Diretoria Colegiada
Resolução nº 5.957, de 16 de dezembro de 2021: Referenda a Resolução nº 5.955, de 11 de novembro de 2021, que revogou o artigo 5º da Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, a qual dispõe sobre medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e deu outras providências.
As empresas operadoras de serviços de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros deverão observar a Portaria nº 661, de 8 de dezembro de 2021, da Casa Civil da Presidência da República, ou outro regulamento que vier a sucedê-lo.”
Aviso de Audiência Pública nº 10/2021: Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário CN 1, correspondente ao trecho da rodovia BR-060/452/GO, em uma extensão total de 452,70 km.
Aviso de Audiência Pública nº 11/2021: Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário CN 2, correspondente ao trecho da rodovia BR-060/364/GO e BR-364/MT, em uma extensão total de 502,80 km.
Aviso de Audiência Pública nº 12/2021: Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário CN 3, correspondente ao trecho da rodovia BR-070/174/364/MT e BR-174/364/RO, em uma extensão total de 887,60 km.
Aviso de Audiência Pública nº 13/2021: Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário CN 5, correspondente ao trecho da rodovia BR-364/RO, em uma extensão total de 729,00 km.
